Empresa É Condenada Por Não Aceitar Atestado De Médico Da Rede Privada De Saúde.

O Juiz titular da 1º Vara de Chapecó (SC) – TRT da 12ª Região condenou uma empresa frigorífica por não aceitar atestados de seus funcionários feitos por médicos “particulares”. Na decisão, o magistrado concluiu que a empresa deve justificar o motivo de não aceitar atestados médicos da rede privada, mas aceitar os do SUS.

Com este entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC) condenou um frigorífico a indenizar os trabalhadores de sua planta autuada naquela cidade por terem atestados médicos recusados. A companhia ainda será obrigada a aceitar os documentos apresentados e passar a comunicar os acidentes de trabalho relacionados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – 1ª Vara do Trabalho de Chapecó. Processo: 0000005-73.2019.5.12.0009.